Brasil Telecom está impedida de cobrar assinatura básica de telefone

fonte: Gazeta do povo

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Justiça suspende pagamento mensal de R$ 37,02 em nove estados

A operadora Brasil Telecom tem um prazo de dez dias para suspender a cobrança da assinatura básica nas contas telefônicas – R$ 37,02 por mês – ou estará sujeita à multa de R$ 1 milhão. A 2.ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu uma liminar contra a operadora, impedindo a cobrança da tarifa nos nove estados onde a concessionária atua, inclusive no Paraná. A medida, por enquanto, não deve ser motivo de comemoração por parte dos usuários dos 10 milhões de terminais fixos da concessionária no país. A Brasil Telecom ainda pode recorrer da decisão, o que deve fazer assim que for oficialmente comunicada, segundo a assessoria de imprensa da empresa.

Casos anteriores mostram que é grande a chance de a operadora conseguir uma decisão favorável na Justiça para manter a cobrança. Há poucos dias o Tribunal de Alçada de São Paulo suspendeu a liminar da 32.ª Vara Cível da capital que havia determinado o prazo de 48 horas para a Telefônica suspender a assinatura básica. Outro exemplo ocorreu no Norte do Paraná. O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Vidal Coelho, deferiu, na última semana de 2004, liminar favorável à Sercomtel para que mantenha a tarifa fixa até que sejam julgados os recursos protocolados pela operadora. A cobrança havia sido suspensa uma semana antes por uma liminar da 9.ª Vara Cível de Londrina.


Uma definição sobre a legalidade da cobrança da assinatura básica é o grande desafio da telefonia fixa no Brasil em 2005. Enquanto pipocam ações na Justiça, tanto isoladas como coletivas, encabeçadas por órgãos de defesa do consumidor, as operadoras alegam que a tarifa fixa é essencial para o equilíbrio financeiro do setor. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a assinatura básica corresponde a 40% das receitas das empresas. Eliminar a tarifa fixa mensal acarretaria um reajuste do pulso telefônico, das ligações de longa distância e até mesmo da taxa de habilitação.

Consumidor

Por outro lado, especialistas em direitos do consumidor alegam que a cobrança é ilegal. “Cobrar taxa de serviço é uma prerrogativa exclusiva do poder público, o que não é mais o caso das concessionárias e operadoras de telefonia fixa”, afirma o gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues. Segundo o advogado, as empresas de telefonia não podem cobrar pela oferta do serviço, mas apenas pelo que foi efetivamente utilizado pelo usuário.

Esse é o principal argumento de uma outra ação civil pública do Idec movida contra a Anatel e as concessionárias de telefonia fixa no país: Brasil Telecom, CTBC Telecom, Sercomtel, Telemar Norte Leste e Telesp. O pedido de liminar feito pelo Idec também foi negado pela Justiça Federal de São Paulo, que manteve a cobrança da assinatura até decisão do mérito da ação.

A complexidade do assunto é tanta que a discussão em torno da legalidade da cobrança já chegou à Câmara Federal, em Brasília. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou um projeto de lei que acaba com a assinatura básica do serviço de telefonia fixa, mas a matéria precisa passar ainda por três comissões na Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente Lula, antes de entrar ou não em vigor.

Audrey Possebom