tinhualves enviou: Órgão de acompanhamento econômico conclui que a gratuidade não traz benefício econômico ou concorrencial. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, manifestou-se contra o fim da cobrança do ponto extra em consulta pública da Anatel, encerrada na segunda-feira, 25. "A Seae conclui que a medida proposta não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social", explicita o documento. A consulta pública registrou, somente pelo sistema eletrônico, 641 contribuições encaminhadas por pessoas físicas, empresas do setor e entidades diversas.

A Seae considera que a falta de competitividade e distorção no mercado brasileiro de TV por assinatura é responsável por manter altos os preços praticados no setor. A contribuição encaminhada pelo órgão assegura que o valor médio cobrado pelo serviço adicional é três vezes mais do que é cobrado fora do país.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), como já era esperado, manifestou-se contrária à gratuidade do ponto extra. Entre as operados que a entidade representa, a NET Serviços justificou sua posição ressaltando que o transporte de sinais é "extremamente oneroso para a prestadora". Para empresa, além dos custos com instalação e ativação, o ponto adicional exige investimentos complementares em energização contínua das redes, nas centrais de atendimento e em equipes técnicas de manutenção e reparo.

Mais uma vez, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se posicionou contra a cobrança do ponto adicional. A entidade considera a extinção da mensalidade como um direito do assinante. Em favor das operadoras de TV por assinatura, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (TelComp) se apresentou contrária a proposta da Anatel com uma extensa justificativa de que os artigos 29º e 30º do regulamento possuem inconsistências jurídicas, afronta ao princípio de contratos bilaterais entre operadoras e assinantes, alem de violar a Lei do Cabo e o princípio da livre iniciativa.

A consulta pública teve início no dia 5 de agosto e foi marcada pelo grande volume de manifestações de usuários do serviço contra a cobrança do ponto adicional e também pela unanimidade dos posicionamentos das operadoras em favor da cobrança.

Fonte:Telecom Online